Termos e Condições

I. Aceitação dos Termos

Este Termo explica as condições e informações necessárias para o uso da Lumni Educação, uma plataforma de CRM e gestão educacional especializada para escolas, visando melhorar a qualidade e eficiência na captação, conversão e retenção de alunos. Ao clicar no botão que indica a sua aceitação, você declara que está de acordo com este Termo e com o uso da Lumni Educação, declarando ter lido, compreendido e possuir capacidade legal para aceitar os termos. Você também declara, neste ato, possuir os necessários poderes para assumir as declarações previstas neste Termo.

II. Alterações aos Termos de Uso

A Lumni Educação poderá alterar este Termo a qualquer momento, seja para refletir alterações da legislação aplicável ou atualizações do serviço, ou para incorporar novas funcionalidades. Quaisquer alterações serão inseridas no local em que tais termos aparecerem. Se você não concordar com alguma alteração feita neste Termo, deverá deixar de usar o serviço. Ao continuar utilizando a Lumni Educação, você expressa a sua concordância em vincular-se aos termos atualizados.

III. Modalidades de Contratação

A Lumni Educação oferece duas modalidades principais de contratação, detalhadas a seguir:

I. Assinatura com Recorrência Mensal

Esta modalidade consiste em pagamento mensal com renovação automática, com as seguintes condições:

• Cobrança recorrente mensal automática
• Possibilidade de cancelamento a qualquer momento, sem aplicação de multa
• Direito de uso do serviço até o final do período já pago
• Política de Reembolso: Direito ao reembolso integral do valor pago caso o cancelamento ocorra dentro de 8 (oito) dias corridos da data de contratação ou da renovação automática, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (art. 49)

II. Contratação por Prazo Certo (Pacote de Acesso)

Esta modalidade permite a aquisição de pacotes com prazo determinado, sob as seguintes condições:

• Prazo definido (exemplo: contrato anual)
• Valor total estabelecido, com opção de pagamento integral ou parcelado
• Em caso de cancelamento antecipado após o período de arrependimento, incidência de multa contratual rescisória de 25% sobre o valor dos meses faltantes
• Política de Reembolso: Direito ao reembolso integral do valor pago caso o cancelamento ocorra dentro de 8 (oito) dias corridos da data de contratação, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (art. 49)

IV. Autorização de Uso

Ao concordar com este Termo você terá direito de utilizar a Lumni Educação mediante assinatura mensal ou anual (recorrente), nos valores constantes em nossa página oficial. Durante os primeiros 7 (sete) dias corridos após a contratação, você terá direito ao estorno integral do valor pago caso não esteja satisfeito com o serviço, em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O uso da Lumni Educação implicará em criação de perfil de usuário, não caracterizando esta autorização de uso como licenciamento, ainda que não exclusivo, de nenhum software.

V. Propriedade Intelectual

Nem este Termo nem o uso da Lumni Educação transfere a você qualquer propriedade intelectual do serviço. Este Termo não lhe outorga nenhum direito de usar as marcas registradas ou outros elementos distintivos da Lumni Educação. O uso indevido e desautorizado das marcas registradas ou outros elementos distintivos pode acarretar na suspensão ou encerramento da sua utilização do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais e por perdas.

VI. Tratamento de Dados e Confidencialidade

A Lumni Educação declara que, na sua posição de controlador de dados pessoais, observará o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder ao tratamento de dados pessoais que venha mostrar-se necessário, no estrito e rigoroso cumprimento da Lei nº 13.709/2018 ("LGPD") e de normas e procedimentos que venham a ser publicados e/ou requeridos por entidades reguladoras e outras autoridades competentes, inclusive pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD").

A Lumni Educação se compromete a adotar as melhores práticas de segurança da informação, incluindo medidas técnicas e organizativas adequadas, como o uso de criptografia e certificado SSL (Secure Socket Layer) onde aplicável, para que todo o conteúdo disponibilizado por você seja mantido em sigilo e armazenado de forma segura.

VII. Coleta de Dados, Consentimento e Direitos do Titular

Ao fazer uso da Lumni Educação, você poderá, por liberalidade e livre escolha, enviar dados pessoais ao serviço. Dados pessoais como nome, telefone e email poderão ser solicitados como condição para o uso da plataforma.

Em conformidade com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (e) portabilidade dos dados; (f) eliminação dos dados pessoais; (g) informação das entidades com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento; (i) revogação do consentimento.

VIII. Natureza e Limitações do Serviço

A Lumni Educação é uma plataforma de CRM e gestão educacional especializada em captação, conversão e retenção de alunos. As funcionalidades fornecidas pela Lumni Educação são para fins de gestão escolar e não substituem a responsabilidade da instituição de ensino na condução de suas atividades pedagógicas e administrativas.

IX. Responsabilidade pelo Conteúdo e Uso das Informações

É fundamental que o usuário revise criticamente todas as informações gerenciadas pela plataforma. A Lumni Educação não se obriga a analisar o conteúdo das interações sob a perspectiva individual de cada caso, não sendo responsável pelo uso impróprio, indevido ou ilegal da plataforma.

X. Limitação de Responsabilidade

Responsabilidade por Credenciais de Acesso

Você é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, isentando a Lumni Educação por uso indevido da conta por negligência do usuário.

Direitos do Consumidor

A limitação de responsabilidade não afasta direitos inderrogáveis do consumidor previstos na legislação brasileira, especialmente quanto a vícios e fatos do serviço.

XI. Usos Aceitáveis

Observância Legal

Você deve usar a Lumni Educação exclusivamente em observância à lei aplicável e apenas nos termos por ela permitidos.

Suas Responsabilidades

• Você não pode utilizar a plataforma para envio de conteúdo impróprio, ofensivo, discriminatório ou ilícito
• Você não pode fazer mal uso do serviço, interferindo em sua operação normal
• Você não pode investigar, escanear ou testar a vulnerabilidade de nenhum sistema
• Você não pode realizar engenharia reversa do serviço
• Você não pode transmitir nenhum vírus, malware ou outros tipos de software ilícitos
• Você não pode usar a plataforma para infringir direitos de propriedade intelectual ou de terceiros

XII. Armazenamento e Expurgo de Dados

Armazenamento Durante a Vigência do Contrato

Enquanto você for cliente ativo da Lumni Educação, o conteúdo enviado será armazenado pelo período de 05 (cinco) anos.

Armazenamento Após Cancelamento

Após o cancelamento do serviço, a conta do usuário será mantida no sistema, porém o histórico poderá ser excluído após 06 (seis) meses contados da data do cancelamento, sem qualquer responsabilidade por parte da Lumni Educação.

XIII. Suspensão e Encerramento do Uso

A Lumni Educação poderá suspender ou encerrar a disponibilização do serviço nas seguintes hipóteses: solicitação do usuário, descumprimento destes termos, descontinuação do serviço, ou ordem judicial.

Em caso de descontinuação do serviço pela empresa, o usuário será notificado com 15 dias de antecedência e terá direito a reembolso proporcional.

XIV. Lei Aplicável

Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais do Brasil.

XV. Contato

Para questões relacionadas a estes termos de uso ou outras dúvidas, você pode entrar em contato conosco através dos seguintes canais:

• E-mail: rafael@lumnieducacao.com.br
• Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados)

XVI. Disposições Adicionais

Acordo Integral

Este Termo constitui o acordo integral entre você e a Lumni Educação para o uso do serviço.

Assinatura e Política de Reembolso

A assinatura na Lumni Educação é mensal ou anual. Para não haver cobranças regulares, é necessário realizar o cancelamento da assinatura através do portal do assinante.

Oferecemos uma garantia de satisfação de 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação. Durante este período, caso você não esteja satisfeito com o serviço, poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral do valor pago.

XVII. Foro

Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Para outras relações jurídicas, fica eleito o foro de São José dos Campos/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.